TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO Este Termo de Responsabilidade e Condições de Uso ("Termo") regula a utilização do aplicativo Citigrâm, de titularidade do DESENVOLVEDOR/PROPRIETÁRIO DO APLICATIVO, doravante denominado PLATAFORMA, por PROFISSIONAIS e CLIENTES, conjuntamente denominados USUÁRIOS. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o aplicativo, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo.

DA NATUREZA DA PLATAFORMA

1.1. A PLATAFORMA tem como única finalidade intermediar o contato entre PROFISSIONAIS e CLIENTES, disponibilizando um ambiente digital para divulgação, comunicação e eventual contratação de serviços.

1.2. A PLATAFORMA não presta serviços profissionais, não executa atividades técnicas, não participa das negociações, não interfere nos valores, prazos, forma de execução ou resultado dos serviços.

2.1. O PROFISSIONAL é inteiramente responsável:

• Pela veracidade das informações fornecidas;

• Pela legalidade de sua atuação profissional;

• Pela qualidade, execução e resultado dos serviços prestados;

• Pelo cumprimento das leis, normas técnicas e regulamentações aplicáveis à sua atividade.

2.2. O CLIENTE é inteiramente responsável:

• Pelas informações fornecidas ao PROFISSIONAL;

• Pela forma de utilização do serviço contratado;

• Pelo pagamento acordado diretamente com o PROFISSIONAL.

3.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos materiais, morais, estéticos, financeiros ou de qualquer natureza, prejuízos, perdas, lucros cessantes, interrupções de atividade, descumprimento contratual, atrasos, falhas, má execução, condutas ilícitas ou conflitos entre USUÁRIOS.

3.2. Qualquer problema decorrente da relação entre PROFISSIONAL e CLIENTE deverá ser resolvido exclusivamente entre eles, sem responsabilidade solidária ou subsidiária da PLATAFORMA.

4.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza por acidentes de trajeto, ocorridos durante o deslocamento do PROFISSIONAL até o local da prestação do serviço ou no retorno.

4.2. A PLATAFORMA não se responsabiliza por acidentes ocorridos durante a execução do serviço, incluindo acidentes pessoais, danos a terceiros, danos materiais, lesões, invalidez ou óbito.

4.3. Eventuais acidentes são de responsabilidade exclusiva do PROFISSIONAL e/ou do CLIENTE, conforme o caso.

5.1. Todas as ferramentas, equipamentos, materiais e insumos de trabalho utilizados são de responsabilidade exclusiva do PROFISSIONAL.

5.2. A PLATAFORMA não fornece, não fiscaliza e não garante a adequação, segurança ou funcionamento de quaisquer equipamentos.

6.1. O CLIENTE declara ciência de que a escolha do PROFISSIONAL é de sua inteira responsabilidade.

6.2. A PLATAFORMA não recomenda, indica, certifica ou valida qualquer PROFISSIONAL.

7.1. O deslocamento, logística, transporte e custos relacionados à prestação do serviço são de inteira responsabilidade do PROFISSIONAL, salvo acordo direto entre as partes.

7.2. A PLATAFORMA não se responsabiliza por atrasos, rotas ou meios de transporte.

8.1. PROFISSIONAL e CLIENTE comprometem-se a cumprir integralmente a legislação vigente, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

8.2. O PROFISSIONAL compromete-se a respeitar todas as normas técnicas e de segurança, incluindo Normas Regulamentadoras (NRs), ABNT NBR e demais legislações pertinentes.

8.3. A PLATAFORMA não realiza fiscalização técnica do cumprimento dessas normas.

9.1. A utilização do aplicativo não gera vínculo empregatício, societário, contratual ou de consumo direto entre a PLATAFORMA e os USUÁRIOS.

10.1. Pagamentos, cobranças, reembolsos e negociações financeiras ocorrem diretamente entre PROFISSIONAL e CLIENTE, sem intermediação ou garantia da PLATAFORMA.

11.1. É vedado utilizar o aplicativo para práticas ilegais, divulgação de informações falsas, ofensas, discriminação, ameaças ou violação de direitos de terceiros.

11.2. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou exclusão do cadastro.

12.1. O USUÁRIO declara ciência de que a PLATAFORMA poderá exibir anúncios publicitários e conteúdos promocionais.

12.2. O PROFISSIONAL reconhece a existência de planos de conta premium, com funcionalidades adicionais ou maior visibilidade.

12.3. A adesão a planos premium não garante contratação, faturamento ou retorno financeiro.

13.1. A responsabilidade da PLATAFORMA limita-se exclusivamente à disponibilização do ambiente digital, não garantindo resultados ou satisfação entre as partes.

14.1. O USUÁRIO declara ciência e concordância de que o aplicativo poderá coletar e utilizar dados de localização, mediante autorização expressa, para fins operacionais como conexão por proximidade, segurança e melhoria da experiência.

14.2. A PLATAFORMA não garante precisão absoluta da localização e não se responsabiliza por falhas de GPS, sinal ou imprecisões.

14.3. O compartilhamento da localização ocorrerá apenas durante o uso do aplicativo, não caracterizando controle, vigilância ou monitoramento permanente.

15.1. O USUÁRIO declara ciência e concordância de que o aplicativo poderá solicitar acesso à câmera e à galeria, exclusivamente para o envio de imagens relacionadas à Ordem de Serviço (O.S.), tais como registros do serviço antes, durante ou após sua execução, bem como comprovação de etapas e materiais.

15.2. É expressamente proibido o envio ou compartilhamento de imagens que não possuam relação direta com a O.S., bem como conteúdos ilícitos, ofensivos, impróprios ou que violem direitos de terceiros.

15.3. O acesso ao microfone poderá ser utilizado para comunicação por áudio, envio de mensagens de voz ou esclarecimentos relacionados ao serviço, mediante autorização expressa do USUÁRIO.

15.4. Todas as permissões dependerão de autorização expressa do USUÁRIO, podendo ser revogadas a qualquer momento nas configurações do dispositivo.

15.5. O USUÁRIO é inteiramente responsável pelos conteúdos enviados, declarando possuir legitimidade e autorização para seu compartilhamento.

15.6. A PLATAFORMA não acessa, grava ou armazena conteúdos sem ação voluntária do USUÁRIO e não se responsabiliza por conteúdos compartilhados entre USUÁRIOS.

15.7. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, a critério exclusivo da PLATAFORMA, advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

15.8. O tratamento dos dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), sendo utilizado somente para as finalidades previstas neste Termo.

16.1. Ao utilizar o aplicativo, o USUÁRIO declara estar ciente de que assume integralmente os riscos decorrentes da contratação ou prestação de serviços.

• Novos usuários podem usar gratuitamente até 3 solicitações de serviço.

• Após 3 solicitações atendidas, será necessário assinar um plano para continuar usando o aplicativo sem limitação. Planos a partir de R$ 29,90/mês.

• O aplicativo funciona como uma plataforma intermediária entre clientes e profissionais.

• Você é responsável pelas informações fornecidas e pelos serviços contratados.